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Termos de uso

A S.A."O ESTADO DE S. PAULO", pessoa jurídica de direito privado, situada na Av. Engenheiro Caetano Álvares, 55, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 61.533.949/0001-41 (“OESP”) é titular do jornal "O Estado de S.Paulo" e do "Portal estadao.com.br" e desenvolveu o projeto denominado “VOCÊ NO ESTADÃO” (“Projeto”);

As condições gerais do Projeto submetem-se às cláusulas e condições contidas neste documento e poderão sofrer alterações periódicas, a critério exclusivo de OESP, as quais poderão ser imediatamente acessadas no site voce.estadao.com.br/regulamento.

1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PROJETO

1.1. Qualquer leitor do Portal estadao.com.br poderá participar do Projeto que consiste no envio de fotografias e vídeos sobre fatos da atualidade (as ” Fotografias e Vídeos”).

1.2. O cadastro no Projeto poderá ser realizado através de: (i) download do aplicativo Você no Estadão, através de celulares com sistemas operacionais iOS e Android (o “Aplicativo”); (ii) acesso a URL do Projeto, cujo endereço é voce.estadao.com.br (o “Website”).

1.3. As melhores Fotografias e/ou Vídeos, conforme o caso, escolhidas pela redação da OESP poderão: (i) ser publicadas em uma galeria de fotografias e vídeos no Portal estadao.com.br; (ii) compor galerias de fotografias e vídeos de qualquer matéria jornalística publicada no Portal estadao.com.br ; (iii) compor matérias jornalísticas criadas a partir de pautas sugeridas pelo Projeto; (iv) veiculadas na TV Estadão, hospedada no Portal estadao.com.br, para compor matérias jornalísticas editoriais; (v) ser publicadas na versão impressa do jornal “O Estado de S.Paulo”; (vi) ser compartilhadas em redes sociais; (vii) ser utilizadas para todas as finalidades previstas na cláusula 4 deste Regulamento;

1.4. Poderão se cadastrar no Projeto pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, que preencherem aos requisitos determinados neste regulamento (os “ Participantes”).

1.5. Para participar do Projeto, o Participante deverá realizar um cadastro prévio através do Aplicativo e/ou do Website inserindo os seguintes dados: nome completo, email, telefone e senha. (“Cadastro”).

1.6. Após a realização do Cadastro, o Participante deverá fornecer uma senha e aceitar o presente Regulamento, oportunidade na qual estará liberada a possibilidade de envio das Fotografias e Vídeos.

1.6.1. A senha mencionada acima é pessoal e intransferível, ficando vedado, desta forma, seu uso por terceiros.

1.7. Todas as Fotografias e Vídeos deverão necessariamente ser acompanhados de texto sobre o assunto captado nas Fotografias e Vídeos (o “ Texto”), o qual não poderá exceder a 500 (quinhentos) caracteres.

1.7.1. A OESP se reserva o direito de não avaliar as Fotografias e Vídeos enviados pelos Participantes que não estejam devidamente acompanhados do Texto indicado na cláusula acima.

1.7.2. O Texto enviado pelos Participantes não poderá conter qualquer das hipóteses indicadas na cláusula 2.3 abaixo.

1.8. As Fotografias e Vídeos enviados pelos Participantes deverão ser de sua autoria, única e exclusivamente, ficando vedado o envio de Fotografias e Vídeos de titularidade de terceiros ou em nome de outra pessoa.

1.9. Sempre que entender conveniente, enquanto vigorar o presente Projeto, o Participante poderá enviar Fotografias e Vídeos sobre o tema mencionado na cláusula 1.1 acima.

1.10. Fica estabelecido que as Fotografias e Vídeos enviados pelos Participantes não serão devolvidos pela OESP, cabendo, única e exclusivamente, ao Participante providenciar o arquivo de seus originais e eventuais backups.

1.11. Ao enviarem as Fotografias e Vídeos, os Participantes estarão concordando com os presentes termos e condições aqui estipulados. Em caso de não concordância com as regras estabelecidas no presente regulamento, os Participantes não deverão enviar as Fotografias e Vídeos para utilização pretendida neste Regulamento.

2. ESCOLHA E PUBLICAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS E DOS VÍDEOS

2.1. As Fotografias e Vídeos enviados pelos Participantes poderão ou não ser utilizadas pela OESP.

2.2. As Fotografias e Vídeos enviados pelos Participantes, ainda que selecionado ou não, poderão ser descartados a qualquer tempo pela OESP, ao seu exclusivo critério, independente de notificação prévia.

2.3. A OESP se reserva o direito de não veicular as Fotografias e Vídeos que:

(i) atentem nossa legislação de maneira geral e, em particular, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

(ii) tragam mensagens, imagens, ou qualquer classe de conteúdo que faça apologia a pornografia, pedófilia, racismo, violência, ou ainda que ofendam à honra, à vida privada, à imagem, intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira possuam caráter ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

(iii) produzidos com o escopo de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

(iv) elaborados sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as anuência e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam nas Fotografias e Vídeos e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo;

(v) ofendam a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao Participante total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado isentando a OESP de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada.

2.4. Os Participantes expressamente isentam a OESP de qualquer responsabilidade pela menção de créditos incorretos nas Fotografias e Vídeos, caso assim tenham sido por eles informados.

2.5. A OESP fica autorizada a editar, modificar e/ou alterar as Fotografias e Vídeos para ajustá-las na veiculação pretendida pela OESP.

2.6. A OESP se reserva o direito de, a qualquer momento e sem prévio aviso, cancelar e/ou bloquear o acesso dos Participantes, caso seja constatado que estes pratiquem ou venham a praticar algum ato ou mantenham ou venham a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

3. RESPONSABILIDADES PELAS FOTOGRAFIAS E VÍDEOS

3.1. Os Participantes asseguram e garantem que: (i) todas as Fotografias e Vídeos enviados à OESP estão de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) obteve, de terceiros os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para envio das Fotografias e Vídeos, inclusive quanto ao direito de imagem, se o caso; e (iii) as Fotografias e Vídeos não violam direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais, direitos da personalidade e direitos de uso de imagem de terceiros.

3.2. A OESP não se responsabiliza pelo conteúdo das Fotografias e Vídeos concebidos pelos Participantes, devendo estes responder por quaisquer incorreções ou irregularidades que possam vir a ser alegadas, bem como pela originalidade das Fotografias e Vídeos por eles concebidos.

3.3. Os Participantes, neste ato, isentam a OESP de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais ou de personalidade, comprometendo-se a envidar todos seus esforços para defender a OESP de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais, mediante aprovação prévia da OESP, quanto a estratégias de defesa e quanto à conveniência e oportunidade de celebração de acordos.

3.4. Os Participantes responderão, de forma exclusiva e independente, perante terceiros pelas Fotografias e Vídeos, arcando com a reparação do dano, se assim configurado, e assegurando a liberação da OESP de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo das Fotografias e Vídeos.

3.5. A OESP compromete-se a informar aos Participantes, por meio de seus dados de contato informados no Cadastro, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de terceiros relacionados aos direitos licenciados por meio deste documento.

3.6. A OESP SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DOS PARTICIPANTES NO PROJETO.

4. LICENCIAMENTO DE DIREITOS

4.1. Os Participantes declaram e garantem expressamente que são os únicos titulares de direitos patrimoniais de autor incidentes sobre as Fotografias e Vídeos e pelo presente regulamento licenciam à OESP, em caráter irrevogável e irretratável, por todo o período de proteção legal do direito patrimonial de autor incidentes sobre as Fotografias e Vídeos, para o território do Brasil e o exterior, a totalidade dos direitos patrimoniais de autor sobre as Fotografias e Vídeos de que são titulares. Desta forma, a OESP poderá, por si ou por terceiros, utilizar, reproduzir e explorar as Fotografias e Vídeos, por qualquer meio que permita sua reprodução, difusão e disponibilização ou por qualquer suporte material que permita a sua multiplicação em exemplares, para quaisquer fins, no Brasil e no exterior, sem qualquer limitação quanto ao número de meios, quantidade e modos de reprodução.

4.2. Em virtude do avençado acima, os Participantes reconhecem expressamente que a OESP poderá livremente dispor das Fotografias e/ou Vídeos, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhes qualquer utilização econômica, sem que aos Participantes caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, inclusive, utilizar as Fotografias e/ou Vídeos para as seguintes finalidades: (i) o direito de reprodução, total ou parcial, por qualquer meio ou processo existente ou que venha a existir no futuro, em qualquer tipo de suporte material, analógico ou digital, isoladamente ou em conjunto com outros conteúdos, como textos, ilustrações, fonogramas etc, para qualquer gênero de publicação, impressa ou eletrônica; (ii) o direito de inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem ou qualquer outro meio de arquivamento para distribuição eletrônica por qualquer meio ou processo de recepção, de transmissão e entrega de conteúdos, incluindo quaisquer endereços de domínio na internet ou em outras redes de computadores; (iii) o direito de inclusão em obra audiovisual de qualquer natureza e todos os meios subseqüentes de circulação da obra audiovisual; (iv) o direito de distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; (v) o direito de comunicação ao público por transmissão, retransmissão, independentemente dos meios e tecnologias de transmissão de sinais, e de representação, incluindo exposições; (vi) a edição, modificação e/ou alteração das Fotografias e Vídeos para ajustar-se ao meio de reprodução, a ser veiculado e/ou publicado; (vii) exibição pública e exposição, tanto no acervo de “memória” da OESP, como em quaisquer exibições ou exibições públicas, passíveis de fixação e divulgação em quaisquer lugares e meios; (viii) sublicenciamento e/ou autorização de uso por terceiros, a título oneroso e/ou gratuito e (vii) quaisquer outras modalidades de utilização existentes.

4.2. A licença de direitos estabelecida neste regulamento é realizada a título gratuito sem restrição ao número de meios, quantidade e modos de reprodução, em quaisquer formas de utilização, bem como vigerá para o Brasil e o exterior e por todo o período de proteção legal das Fotografias e Vídeos licenciados.

4.3. A licença de direitos estabelecida nesta cláusula se dará de forma, não exclusiva, motivo pelo qual os Participantes poderão livremente explorar os direitos patrimoniais de autor incidentes sobre as Fotografias e Vídeos, sem qualquer tipo de restrição ou limitação.

5. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

5.1. Ao inscrever-se no Projeto, nos termos deste regulamento, os Participantes estarão automaticamente autorizando, desde já e de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável o uso gratuito, livre de qualquer ônus ou encargo, de seu nome, imagem e voz em arquivos e/ou meios digitais ou não, bem como em cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, para a ampla divulgação do Projeto.

5.2. A autorização descrita na cláusula 5.1 não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação e nem de pagamento, pela OESP, aos Participantes.

6. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

6.1. A participação dos Participantes no Projeto não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre os Participantes e a OESP, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

7. EVENTOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

7.1. Na hipótese de evento de caso fortuito ou força maior, independente da vontade da OESP, que impeça o envio das Fotografias e Vídeos, a OESP reserva-se ao direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos Participantes ao Website e Aplicativo.

8. PRIVACIDADE

8.1. À medida que o Participante acessar o Website e/ou o Aplicativo, podem ser registradas automaticamente informações sobre quais páginas foram acessadas pelo Participante, qual é seu navegador, seu sistema operacional, seu IP, entre outros.

8.2. Algumas páginas do Website e/ou o Aplicativo também podem armazenar cookies, que consistem em pequenos arquivos instalados por sites nos computadores quando o navegador de internet é usado. Esses arquivos permitem identificar se um mesmo aparelho já fez uma visita anterior ao Website e/ou o Aplicativo, e se o Participante tem ou não cadastro no Projeto.

8.3. Quaisquer dados fornecidos pelos Participantes serão armazenados e a OESP envidará os melhores esforços na manutenção da confidencialidade integridade e disponibilidade das informações que forem fornecidas.

8.4. TODOS OS DADOS PESSOAIS COLETADOS DOS PARTICIPANTES SERÃO INCORPORADOS DE FORMA DEFINITIVA A BASE DE DADOS DA S.A."O ESTADO DE S. PAULO", SITUADA NA AV. ENGENHEIRO CAETANO ÁLVARES, 55, SÃO PAULO - SP, CNPJ Nº. 61.533.949/0001-41.

8.5. A OESP PODERÁ UTILIZAR AS INFORMAÇÕES COLETADAS DOS PARTICIPANTES, INCLUSIVE POR MEIO DE COOKIES, PARA OS SEGUINTES PROPÓSITOS GERAIS: (I) INFORMAR A RESPEITO DE NOVOS PRODUTOS DA OESP E DAS EMPRESAS PERTENCENTES AO SEU GRUPO EMPRESARIAL, POR CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO; (II) MANTER ATUALIZADOS OS CADASTROS DOS PARTICIPANTES PARA FINS DE CONTATO POR TELEFONE, CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO; (III) ELABORAR ESTATÍSTICAS GERAIS, SEM QUE HAJA IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE; (V) RESPONDER ÀS DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES DO PARTICIPANTE; (VI) REALIZAR CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DE RELACIONAMENTO, BEM COMO DIVULGAR OFERTAS ESPECIAIS DA OESP E/OU DA EMPRESAS PERTENCENTES AO SEU GRUPO EMPRESARIAL; E (VII) COMUNICAR-SE COM O PARTICIPANTE, A FIM DE LHE DAR INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO.

8.6. ALÉM DO DISPOSTO ACIMA, A OESP PODERÁ UTILIZAR AS INFORMAÇÕES COLETADAS PARA OS SEGUINTES PROPÓSITOS GERAIS: (I) INFORMAR A RESPEITO DE PRODUTOS DE PARCEIRO, POR CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO; E (II) REALIZAR CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DE RELACIONAMENTO DE PARCEIROS DA OESP.

8.7. As atividades acima dependem de autorização expressa do Participante, motivo pelo qual esta autorização será solicitada no momento de seu cadastro no Projeto.

8.8. A não ser por determinação judicial, os dados do Participante jamais serão transferidos a terceiros que não sejam parceiros ou empresas autorizadas pela OESP ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas pela OESP.

8.9. O Usuário garante a veracidade e exatidão dos dados que fornecer a OESP, ou seja, a OESP não tem qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou inexatidão dos dados pessoais informados pelo Participante a OESP.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Os Participantes, no ato de sua inscrição declaram e garantem, de modo expresso, que possuem capacidade jurídica para os fins deste regulamento, bem como de que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras.

9.2. A participação no Projeto é gratuita, bem como não caberá qualquer remuneração, pela OESP aos Participantes, em decorrência do envio das Fotografias e Vídeos à OESP.

9.3. O Projeto poderá ser suspenso ou cancelado pela OESP, a qualquer tempo, sem aviso prévio ou justa causa.

9.4. Os direitos e obrigações decorrentes deste regulamento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente ao grupo econômico da OESP (GRUPO ESTADO), ao seu único e exclusivo critério.

9.5. Na eventualidade de qualquer das disposições deste regulamento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste regulamento permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

9.6. A OESP se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, de forma unilateral, o presente Regulamento. Ao aceitar participar do Projeto, você aceita guiar-se pelo Regulamento que se encontra vigente e, portanto, deve verificar o mesmo previamente cada vez que enviar as Fotografias e/ou Vídeos.

9.7. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões relativas a este contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.